Seguros Obrigatórios no Transporte: ANTT Pode Suspender Registros

O setor de transporte de cargas passa por uma transformação regulatória histórica. A obrigatoriedade dos seguros de responsabilidade civil, estabelecida pela Lei 14.599/23 e regulamentada pela Resolução CNSP 478/24, agora ganha força de fiscalização com as novas medidas da ANTT.

O Que Mudou com a Nova Regulamentação

A Resolução CNSP 478/24 estabelece diretrizes para a cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros por veículos utilizados no transporte rodoviário de cargas. O que antes era facultativo tornou-se obrigatório, criando um novo cenário para transportadores e seguradoras.

Os Três Seguros Obrigatórios

A ANTT definiu três seguros obrigatórios para o transportador rodoviário remunerado de cargas:

RC-V (Responsabilidade Civil de Veículo)

• Cobre danos causados a terceiros durante o transporte
• Válido mesmo quando o veículo não está em operação de transporte
• Sem franquia ou participação obrigatória do segurado

RCTR-C (Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga)

• Protege contra danos à carga durante o transporte
• Uma única apólice por transportador vinculada ao RNTRC

RC-DC (Responsabilidade Civil por Desaparecimento de Carga)

• Cobre roubo, furto e apropriação indébita
• Também limitado a uma apólice por transportador

Fiscalização da ANTT: Como Funciona

A ANTT anunciou que iniciará a fiscalização para constatar o cumprimento da lei, podendo suspender o Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Cargas (RNTRC) de quem for flagrado sem seguro.

Documentos Exigidos

A fiscalização aceita:

• Quadro resumo (capa da apólice)
• Certificado de seguro
• Verificação automática via intercâmbio de dados entre ANTT e seguradoras

Informações Obrigatórias no Certificado

O documento deve conter nome da seguradora com CNPJ e registro na Susep, identificação do ramo do seguro, número de aprovação do produto na Susep, nome do segurado com CPF ou CNPJ, número da apólice e datas de emissão e vigência.

Impactos para Transportadores

Para Empresas de Transporte

O transportador rodoviário de cargas será o segurado do RC-V. Em casos de subcontratação de TAC (Transportador Autônomo de Cargas), a empresa contratante deve:

• Firmar contrato por viagem em nome do TAC
• Fazer o seguro no nome e CPF do caminhoneiro
• Não descontar o valor do frete do profissional

Para Transportadores Autônomos

A decisão amplia a segurança para caminhoneiros autônomos, que são os primeiros a serem acionados quando há sinistros. O benefício é claro: proteção contra ações judiciais e garantia de cobertura em caso de acidentes.

Desafios e Oportunidades para Seguradoras

Desafios

A nova regulamentação traz complexidades para o mercado segurador:

• Ampliação substancial da exposição ao risco, já que a cobertura vale mesmo quando o veículo não está em operação de transporte
• Vedação de franquia e participação obrigatória do segurado nas coberturas
• Necessidade de precificação adequada para manter sustentabilidade

Oportunidades

• Expansão significativa do mercado de seguros para transporte de cargas
• Possibilidade de desenvolvimento de produtos complementares
• Maior previsibilidade regulatória

Benefícios para a Sociedade

A decisão amplia a segurança para terceiros – pessoas, veículos e patrimônios públicos e privados – que se veem envolvidos em acidentes provocados por caminhões de carga.

As vítimas agora têm garantia de cobertura de danos pelo seguro do transportador, criando um ambiente mais seguro para todos os usuários das rodovias.

Como se Preparar para a Fiscalização

Para Transportadores

1. Contrate os três seguros obrigatórios antes de iniciar operações
2. Mantenha a documentação atualizada e sempre no veículo
3. Autorize sua seguradora a fornecer informações à ANTT
4. Revise contratos com TACs para garantir cobertura adequada

Para Seguradoras

1. Desenvolva produtos específicos para atender a nova demanda
2. Crie metodologias robustas de precificação
3. Estabeleça parcerias com a ANTT para intercâmbio de dados
4. Invista em gestão de sinistralidade para controlar custos

A obrigatoriedade dos seguros no transporte de cargas marca uma nova era para o setor. O sucesso dessa nova regulamentação dependerá da adaptação das seguradoras, da colaboração entre transportadores e do acompanhamento atento das normas regulatórias.

A fiscalização da ANTT garante que a lei seja cumprida, protegendo todos os envolvidos na cadeia de transporte. Para transportadores, o momento é de adequação e planejamento. Para seguradoras, representa tanto desafios quanto oportunidades de crescimento em um mercado em expansão.

A mensagem é clara: quem não se adequar às novas regras enfrentará consequências práticas, incluindo a suspensão do RNTRC. A hora de agir é agora.